Data: 01/06/2022

Processo: 19103/2022

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei que Institui o Projeto ‘’Uma criança, uma árvore’’.

Texto: Esta Vereadora protocolou o Projeto de Lei nº 115/2022, que Institui o Projeto ‘’Uma criança, uma árvore’’, entretanto, o mesmo não foi sancionado como Lei, portanto, indico ao Prefeito como anteprojeto de lei, para que possam avaliar a possibilidade de criar esta Lei que será de suma relevância ao meio ambiente. O presente Projeto de Lei tem como objetivo auxiliar com a conscientização sobre o cuidado com o meio ambiente, que deve começar desde cedo e ainda colaborar com a recuperação ambiental. Há vários munícipios brasileiros que contém este projeto, as famílias participantes recebem um certificado de que a criança participou e, logo ao nascer, já se tornou amiga da natureza. Além disso, as mudas são entregues com plaquinhas com a descrição sobre a espécie utilizada e a data de nascimento do bebê que a representa. Vale ressaltar que a Secretaria do Meio Ambiente de Arujá, já possui mudas para doação aos munícipes, não sendo, portanto, uma nova atribuição ao Executivo, este projeto irá direcionar estas mudas e ainda incentivará as pessoas a colaborar com o meio ambiente. Segundo Hely Lopes Meireles, em Direito Municipal Brasileiro, Urbanismo e Proteção Ambiental, 4ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 472: ‘’A proteção ambiental compreendendo a preservação da natureza em todos os seus elementos essenciais à vida humana e manutenção de equilíbrio ecológico, é atribuição concorrente de todas as entidades estatais nos limites de suas competências institucionais. No que concerne ao munícipio, embora a Constituição não o diga expressamente, está implícita nos assuntos de seu peculiar interesse, por afetar diretamente a sua população, a preservação do meio ambiente urbano e dos recursos naturais de seu território que interferem na saúde e bem-estar de seus habitantes.’’ Ressalta-se, portanto, que este projeto se encontra em sintonia com os aspectos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, além de contribuir para a proteção ambiental, diminuindo a poluição ambiental, auxiliando no combate das enchentes e melhorando a estética urbana no seu aspecto paisagístico.

Justificativa: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Luis Antonio de Camargo, nos termos regimentais, que avalie o Anteprojeto de Lei, que tem como objetivo auxiliar com a conscientização sobre o cuidado com o meio ambiente, que deve começar desde cedo e ainda colaborar com a recuperação ambiental.