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Tipo: Comissão de Saúde e Assistência Social/2023

Data: 10/06/2022

Processo: 19036/2022

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2022

Assunto: Projeto de Lei Nº 71/2022


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 14/06/2022 214,2 KB

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Projeto de Lei Nº 71/2022 29/04/2022 Altera a Lei Nº 2.418, de 29 de junho de 2011, que "Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente."

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