Data: 15/06/2022

Processo: 19121/2022

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Repúdio

Autoria: Uelton de Souza Almeida, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Divinei da Silva

Assunto: Manifestação de repúdio ao ROL TAXATIVO DA ANS aprovados pelo STJ.

Justificativa: Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou, no último dia 8, seu entendimento sobre o rol de procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a cobertura dos planos de saúde, que antes, a lista da ANS era considerada exemplificativa pela maior parte do Judiciário e que veio a mudar para taxativo, significando que pacientes que tiverem seus procedimentos negados, como exames, cirurgias e medicamentos que não constam no ROL da ANS, NÃO PODERÁ recorrer à Justiça e conseguir essa cobertura. Isso porque o rol era considerado o mínimo que o plano deveria oferecer, e com o novo entendimento impossibilita esse tipo de apelo, recurso e/ou liminar; CONSIDERANDO uma breve pesquisa nas redes sociais, leva a dezenas de milhares de relatos de cidadãos que terão sua vida brutalmente transformada do dia para noite. Com o novo entendimento, possibilitando advogados de empresas de saúde a se movimentarem rapidamente com recursos contra coberturas de exames, cirurgias, tratamentos e medicações judicializadas e que não se encontra na “Tal Lista”. A balança pendeu para o lado das empresas multimilionárias que, mais uma vez, esmagou os cidadãos comuns expondo-os a gastos com advogados, e chances completamente reduzidas de conseguirem tratamentos necessários. CONSIDERANDO que se trata de uma posição contra a vida, a favor da morte. A decisão do STJ representa um ataque, uma ameaça contra a vida de milhões de pessoas Brasil afora. Pacientes com doenças crônicas, raras ou pessoas com deficiência serão deixados ao léu, impossibilitados de arcar com os vultosos valores agora cobrados à parte pelas empresas de saúde, abrindo precedentes para essas empresas multimilionárias realizar novos contratos mais custosos para que essas pessoas possam salvar suas vidas ou possibilitar uma vida de inclusão e convívio, no qual a maioria não conseguirá arcar com essas novas custas. CONSIDERANDO que o rol da ANS é básico e não contempla muitos tratamentos, como medicamentos aprovados recentemente, alguns tipos de quimioterapia oral e de radioterapia, tratamentos e acompanhamentos psicológicos específicos para autistas e outros, cirurgias com técnicas de robótica, são só alguns exemplos do qual o rol taxativo, isentam planos de “saúde” da sua obrigação de cobrir esses tratamentos; CONSIDERANDO que, além disso, a ANS limita o número de sessões de algumas terapias para pessoas com autismo e vários tipos de deficiência. Muitos pacientes precisam de mais sessões do que as estipuladas para conseguir resultado com essas terapias, por isso, no atual modelo, conseguem a aprovação de pagamento pelo plano de saúde; CONSIDERANDO que a esperança de milhões de brasileiros agora reside na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em que tramita Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a respeito do tema, a qual tem o potencial de reverter o entendimento ceifador do STJ, o qual já proliferam os milhares de relatos de pais, mães e responsáveis que, em menos de 24h, já tiveram tratamentos negados por planos de saúde para seus entes queridos; REQUEIRO, à Douta Mesa, diante do exposto, após deliberação favorável do egrégio Plenário, que seja apresentada e conste nos anais desta Casa de Leis, a presente Moção de manifesto de repudio e apelo, e para que seja dada ciência do teor desta, peço o envio da cópia da presente Moção ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, no endereço: Praça dos Três Poderes, S/N - Brasília, DF, 70150- 900. .