Projeto de Lei Nº 138/2022
Tipo: Legislativo
Data: 20/06/2022
Finalizado: Sim
Processo: 19118/2022
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2022
Assunto: Dispõe sobre o reajuste da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Texto: A CAMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º O reajuste da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá, será de 10,54% (dez vírgula cinquenta e quatro por cento), correspondente ao período de março/2021 a fevereiro/ 2022, sendo: I - 5,54% (cinco virgula cinquenta e quatro por cento), conforme art. 37, inciso X da Constituição Federal. II – 5% (cinco por cento), de aumento real. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações existentes, do orçamento vigente e futuros, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022, nos termos da Lei nº 2.479/2012.
Justificativa: Excelentíssimo(a) Senhor(a) Vereador(a): O projeto dispõe sobre a revisão geral, nos termos do art.37, X da Constituição Federal e concessão de aumento real, da remuneração dos servidores e empregados públicos do Legislativo Arujaense, totalizando o percentual de 10,54% (dez vírgula cinquenta e quatro por cento), correspondente à variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, período de março/2021 a fevereiro/2022, Vale ressaltar que o projeto acompanha o Demonstrativo de Impacto Econômico-Financeiro exigido pelo inciso I, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101, para concessão de revisão e a informação do departamento contábil quanto a disponibilidade de verba. Rogamos especial análise a presente proposta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 20/06/2022 | 168,8 KB | ||
| IPCA - RH - Contabilidade | 21/06/2022 | 3,2 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 23/06/2022 - Prazo: 14/07/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 142/2022 por meio do Ofício Nº 644/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 644/2022
Resposta: 24/06/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.489 de 24 de junho de 2022. Publicada em 28 de junho de 2022.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3489/2022
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 22/06/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 23/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Envio: 21/06/2022 - Prazo: 01/08/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 22/06/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 40/2022 ao Projeto de Lei Nº 138/2022
Remetente: Comissão de Assuntos Internos/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 21/06/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 22/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2022
Envio: 21/06/2022 - Prazo: 01/08/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 21/06/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Nº 138/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 21/06/2022 - Prazo: 01/08/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Comissões de Assuntos Internos e Finanças e Orçamento
Resposta: 21/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/06/2022 - Prazo: 23/06/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 55ª Sessão Extraordinária
Resposta: 23/06/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/06/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 62ª Sessão Ordinária
Resposta: 20/06/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/06/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 62ª Sessão Ordinária
Resposta: 20/06/2022
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 20/06/2022 - Prazo: 30/06/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 20/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 20/06/2022 - Prazo: 30/06/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/06/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 89/2022 ao Projeto de Lei Nº 138/2022
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 20/06/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 20/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 20/06/2022 - Prazo: 30/06/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 20/06/2022
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 93/2022 ao Projeto de Lei Nº 138/2022
Remetente: Mesa Diretora 2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 20/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 20/06/2022
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 93/2022 ao Projeto de Lei Nº 138/2022 | 20/06/2022 |
PL 138/2022 - MESA DA CÂMARA
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 89/2022 ao Projeto de Lei Nº 138/2022 | 20/06/2022 |
Projeto de Lei Nº 138/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Parecer Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Nº 138/2022 | 21/06/2022 |
Projeto de Lei Legislativo Nº 138/2022
Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2022 |
|
| Parecer Nº 40/2022 ao Projeto de Lei Nº 138/2022 | 22/06/2022 |
Parecer CFO - PLL n° 138/2022 - Dispõe sobre o reajuste da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2022 |
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| Autógrafo Nº 142/2022 ao Projeto de Lei Nº 138/2022 | 23/06/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 138/2022 - Dispõe sobre o reajuste da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Ofício Administrativo Nº 644/2022 | 23/06/2022 |
Encaminha o Autógrafo Nº 142/2022 - Projeto de Lei Legislativo Nº 138/2022
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Lei Ordinária Nº 3489/2022 | 24/06/2022 |
Dispõe sobre o reajuste da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2022 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 62ª Sessão Ordinária de 2022 | 20/06/2022 | Leitura |
| Pauta | 55ª Sessão Extraordinária de 2022 | 23/06/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (12) - José Genilson da Silva, João Luiz Soares, Reynaldo Gregório Junior, Samoel Maia de Oliveira, Gabriel dos Santos, Divinei da Silva, Abel Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Uelton de Souza Almeida, Paulo Henrique Maiolino
Resultado: Aprovado
55ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (13) - Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Samoel Maia de Oliveira, José Genilson da Silva, Divinei da Silva, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, João Luiz Soares, Jean Mark Goncalves Pereira, Roberto Daniel Duarte, Uelton de Souza Almeida, Reynaldo Gregório Junior, Rafael Santos Laranjeira, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos
Resultado: Aprovado
