Projeto de Lei Nº 141/2022
Tipo: Legislativo
Data: 23/06/2022
Finalizado: Sim
Processo: 19129/2022
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Gabriel dos Santos
Assunto: “Institui, no âmbito do município de Arujá, o “Dia municipal dos colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’s” e reconhece a prática esportiva como exercício de atividade de risco”
Observações: Substitutivo
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º – Fica instituído e inserido no Calendário Oficial do Município de Arujá, o dia 09 de julho como o “Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’s. Art. 2º – Fica reconhecida, no município de Arujá, a prática esportiva dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC’s) como exercício de atividade de risco e de constante ameaça à integridade física de seus praticantes, para fins do disposto no artigo 10 da Lei Federal 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Art. 3º – A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificativa: O projeto de Lei que ora submeto a apreciação dessa Colenda Casa de Leis, visa homenagear uma atividade que cada vez mais cresce não só no município de Arujá, mas em todo o Brasil. Os CAC’s, como assim são chamados, em sua maioria são praticantes de tiro desportivo, onde disputam campeonatos locais, brasileiros e mundial, devidamente vinculados ao Exército Brasileiro. Como toda categoria, os CAC’s são amantes do que fazem, são unidos, disciplinados e buscam cada vez mais acabar com o rótulo negativo que se vincula a questão relacionada as armas de fogo. Utilizam em suas modalidades, somente armas lealmente adquiridas e devidamente registradas no sistema vinculado ao Exército Brasileiro – Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA). O SIGMA é o banco de dados responsável por manter atualizado o cadastro das armas registradas no Exército Brasileiro, onde são oferecidos os serviços de: autorização de compra, emissão de registro de arma de fogo (CRAF), emissão de guia de trânsito no Exército (SIGMA). Por sua vez, todo CAC possui um registro chamado CR (Certificado de Registro). São pessoas com conduta ilibada, pois para conseguir o deferimento do Registro, precisa-se possuir bons antecedentes criminais, residência fixa, renda comprovada, ser maior de idade (porém só pode ter arma de fogo, sendo maior que 25 anos de idade, haja vista a vedação da Lei 10.826/2003 – estatuto do desarmamento). Dessa forma, considerando a importância da valorização da categoria, bem como a necessidade de oportunizar o esclarecimento das atividades desempenhadas pelos CAC’s, submeto o Projeto de Lei a apreciação dessa Colenda Casa de Leis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 23/06/2022 | 313 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Envio: 29/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Solicita Nº para Lei por e-mail
Resposta: 29/11/2022
Resultado: Ciente
Complemento: Respondido por e-mail em 29/11/2022.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 31/10/2022 - Prazo: 24/11/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 184/2022 por meio do Ofício Nº 763/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 763/2022
Resposta: 29/11/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Sanção Tácita. Promulgada pelo Presidente da Câmara.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3536/2022
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 25/10/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 26/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 25/10/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 26/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 25/10/2022 - Prazo: 04/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer da Redação Final
Resposta: 25/10/2022
Resultado: Recebido
Documento vinculado: Parecer Nº 151/2022 ao Projeto de Lei Nº 141/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 25/10/2022 - Prazo: 04/11/2022
Objetivo: Redação Final
Resposta: 25/10/2022
Resultado: Realizado
Documento vinculado: Redação Final Nº 19/2022 ao Projeto de Lei Nº 141/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/10/2022 - Prazo: 24/10/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 76ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 141/2022
Resposta: 24/10/2022
Resultado: Aprovado Com Emenda
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/10/2022 - Prazo: 17/10/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 75ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 141/2022
Resposta: 17/10/2022
Resultado: Aprovado Com Emenda
Documento vinculado: Emenda Nº 395 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 141/2022
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 13/10/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 14/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Envio: 11/10/2022 - Prazo: 21/10/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 13/10/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 70/2022 ao Projeto de Lei Nº 141/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/10/2022 - Prazo: 20/10/2022
Objetivo: Finanças e Orçamento
Documento vinculado: Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 141/2022
Resposta: 11/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Segurança Pública/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 07/10/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 10/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Segurança Pública/2022
Envio: 30/08/2022 - Prazo: 09/09/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 07/10/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 7/2022 ao Projeto de Lei Nº 141/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/08/2022 - Prazo: 09/09/2022
Objetivo: Segurança Pública
Resposta: 30/08/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/08/2022 - Prazo: 29/08/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 68ª Sessão Ordinária
Resposta: 29/08/2022
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 24/08/2022 - Prazo: 29/08/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 24/08/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 19/08/2022 - Prazo: 29/08/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 24/08/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 125/2022 ao Projeto de Lei Nº 141/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/08/2022 - Prazo: 29/08/2022
Objetivo: Justiça e Redação
Documento vinculado: Parecer Nº 123/2022 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 141/2022
Resposta: 19/08/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/08/2022 - Prazo: 12/08/2022
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 02/08/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 01/08/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 01/08/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 24/06/2022 - Prazo: 04/08/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 01/08/2022
Resultado: Parecer Contrário
Documento vinculado: Parecer Nº 111/2022 ao Projeto de Lei Nº 141/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/06/2022 - Prazo: 04/08/2022
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 24/06/2022
Resultado: ENCAMINHADO
Remetente: Gabriel dos Santos
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 23/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 23/06/2022
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 111/2022 ao Projeto de Lei Nº 141/2022 | 01/08/2022 |
PL 141/2022
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 141/2022 | 15/08/2022 |
SUBSTITUTIVO - PL 141/2022 - “Institui, no âmbito do município de Arujá, o “Dia municipal dos colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’s”
Autoria: Gabriel dos Santos |
|
| Parecer Nº 125/2022 ao Projeto de Lei Nº 141/2022 | 24/08/2022 |
Projeto de Lei Nº 141/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Parecer Nº 7/2022 ao Projeto de Lei Nº 141/2022 | 07/10/2022 |
Substitutivo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 141/2022
Autoria: Comissão de Segurança Pública/2022 |
|
| Parecer Nº 70/2022 ao Projeto de Lei Nº 141/2022 | 13/10/2022 |
Parecer CFO - PLL n° 141/2022 - “Institui, no âmbito do município de Arujá, o “Dia municipal dos colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’s” e reconhece a prática esportiva como exercício de atividade de risco
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2022 |
|
| Redação Final Nº 19/2022 ao Projeto de Lei Nº 141/2022 | 25/10/2022 |
Redação Final ao Substitutivo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 141/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Parecer Nº 151/2022 ao Projeto de Lei Nº 141/2022 | 25/10/2022 |
Parecer da Redação Final ao Substitutivo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 141/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
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| Autógrafo Nº 184/2022 ao Projeto de Lei Nº 141/2022 | 26/10/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 141/2022 - “Institui, no âmbito do município de Arujá, o “Dia municipal dos colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’s” e reconhece a prática esportiva como exercício de atividade de risco”
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Ofício Administrativo Nº 763/2022 | 26/10/2022 |
Encaminha Autógrafo Nº 184/2022 - Projeto de Lei Legislativo Nº 141/2022
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Lei Ordinária Nº 3536/2022 | 29/11/2022 |
“Institui, no âmbito do município de Arujá, o “Dia municipal dos colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’s.”
Autoria: Gabriel dos Santos |
|
| Ofício Administrativo Nº 799/2022 | 02/12/2022 |
Encaminha cópia da Lei Nº 3.536 de 29 de novembro de 2022.
Autoria: Gabinete da Presidência |
