Parecer Nº 100/2022 ao Projeto de Lei Nº 136/2022
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 27/06/2022
Processo: 19107/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: PL 136/22 - VER. CRIS
Observações: Comissões de Justiça e Redação; Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente e Comissão de Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/06/2022 | 165 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 136/2022 | 06/06/2022 | “Dispõe sobre a concessão de isenção do imposto predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.” |
