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Data: 12/07/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Pessoa com Deficiência (PCD)

Autoria: João Luiz Soares

Assunto: “Reconhece a visão monocular como deficiência visual no Município de Arujá e dá outras providências”.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 3.501_2022_OCR .pdf 18/07/2022 93,8 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 114/2022 18/02/2022 “Reconhece a visão monocular como deficiência visual no Município de Arujá e dá outras providências”.
Autoria: João Luiz Soares

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 14/07/2022 714 4

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