Projeto de Lei Nº 114/2022
Tipo: Legislativo
Data: 18/02/2022
Processo: 18892/2022
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: João Luiz Soares
Assunto: “Reconhece a visão monocular como deficiência visual no Município de Arujá e dá outras providências”.
Texto: Art. 1º - Fica classificada como deficiência visual, a visão monocular no âmbito do Município de Arujá seguindo as diretrizes da Lei Federal 14.126 de 22 de março de 2021 que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. Art. 2º - Fica reconhecida a visão monocular CID 10 - H 54.4 nos órgãos municipais, autarquias e fundações. Art. 3º - A pessoa com visão monocular classificada no CID 10 - H 54.4 terá os mesmos direitos e benefícios disponibilizados pela prefeitura municipal de Arujá, sejam eles benefícios, tratamentos especiais, vagas em concursos públicos e demais direitos que venham a ser reconhecidos ou criados, destinados aos portadores de cegueira nos dois olhos CID 10 - 54.0. Parágrafo Único: É assegurado a pessoa com visão monocular para garantia de seus direitos, a comprovação da deficiência sensorial monocular por meio de laudo médico especializado em oftalmologia, que atestará a cegueira ou a cegueira funcional. Art. 4º - Terá direito a isenção de tarifa no sistema de transporte coletivo de passageiros no Município de Arujá. Art. 5º - O deficiente portador de visão monocular deverá portar a carteira especial de identificação e apresenta-la sempre que exigida. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Justificativa: No Brasil a proteção à pessoa com deficiência é preceito expresso na Constituição Federal em seu artigo 203, inciso IV. Existe vários dispositivos legais que protege, por normas os quadros de deficiência física, auditiva, visual, mental, entre outras, sobretudo na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. A deficiência da visão monocular dificulta a definição de profundidade, podendo ser impeditiva para várias atividades, inclusive profissionais. É fato que qualquer limitação de ordem física implica maior dificuldade no acesso a uma vaga no mercado de trabalho, bem como implica em grandes níveis de exclusão social. Dessa forma, a pessoa com visão monocular, apesar de sua limitação, não faz jus aos benefícios legais destinados às pessoas com deficiência, e que visam justamente à promoção de equidade. A visão monocular consiste na perda ou na redução acentuada da capacidade de visão em um dos olhos, causando o comprometimento da noção de profundidade e distância. A Organização Mundial da Saúde (OMS) classifica a visão monocular como aquela em que o paciente com a melhor correção tem visão igual ou inferior a 20/200 caracterizando a cegueira legal, sendo que, nessas situações a classificação internacional de doenças (CID 10) é o H 54.4. Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Pares que compõem essa Casa de Leis, subscrevo-me enviando aos Nobres os meus protestos de estima e elevada consideração.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 18/02/2022 | 131,7 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 07/07/2022 - Prazo: 28/07/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 152/2022 por meio do Ofício Nº 659/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 659/2022
Resposta: 12/07/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.501 de 12 de julho de 2022. Publicada em 14 de julho de 2022.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3501/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 30/06/2022 - Prazo: 10/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer da Redação Final
Resposta: 30/06/2022
Resultado: Final
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 30/06/2022 - Prazo: 10/07/2022
Objetivo: Redação Final
Resposta: 30/06/2022
Resultado: Realizado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/06/2022 - Prazo: 30/06/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 56ª Sessão Extraordinária
Resposta: 30/06/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 23/06/2022 - Prazo: 27/06/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 63ª Sessão Ordinária
Resposta: 27/06/2022
Resultado: Aprovado Com Emenda
Complemento: Emenda Supressiva Nº 320/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 23/06/2022 - Prazo: 24/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Aguarda 1ª Discussão do Projeto e Única Discussão da Emenda
Resposta: 23/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 20/06/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 23/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Envio: 14/06/2022 - Prazo: 24/06/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/06/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 38/2022 ao Projeto de Lei Nº 114/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/06/2022 - Prazo: 24/06/2022
Objetivo: Finanças e Orçamento
Resposta: 14/06/2022
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Comissão de Saúde e Assistência Social/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 01/06/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Complemento: parecer
Resposta: 14/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Saúde e Assistência Social/2022
Envio: 31/05/2022 - Prazo: 10/06/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 01/06/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2022 ao Projeto de Lei Nº 114/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 31/05/2022 - Prazo: 10/06/2022
Objetivo: Saúde e Assistência Social
Resposta: 31/05/2022
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/05/2022 - Prazo: 30/05/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 59ª Sessão Ordinária
Resposta: 30/05/2022
Resultado: Lido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/05/2022
Objetivo: Analisar
Complemento: Aguarda Leitura do Projeto e Emenda
Resposta: 26/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 23/05/2022 - Prazo: 21/05/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 26/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 11/05/2022 - Prazo: 21/05/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/05/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 73/2022 ao Projeto de Lei Nº 114/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/05/2022 - Prazo: 21/05/2022
Objetivo: Justiça e Redação
Documento vinculado: Emenda Nº 320 ao Projeto de Lei Nº 114/2022
Resposta: 11/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 09/05/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Encaminha Emenda Supressiva
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 62/2022
Resposta: 09/05/2022
Resultado: Encaminhado à Presidência
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/04/2022 - Prazo: 08/05/2022
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 28/04/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 28/04/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 28/04/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 21/02/2022 - Prazo: 03/03/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 28/04/2022
Resultado: Parecer Parcial
Documento vinculado: Parecer Nº 61/2022 ao Projeto de Lei Nº 114/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Encaminhar ao Jurídico
Resposta: 21/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 18/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 18/02/2022
Resultado: Ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 61/2022 ao Projeto de Lei Nº 114/2022 | 28/04/2022 |
PARECER PARCIALMENTE FAVORAVEL - PL 114/2022 - LEGISLATIVO
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Emenda Nº 320 ao Projeto de Lei Nº 114/2022 | 09/05/2022 |
Suprima-se o Art. 4º do Projeto de Lei Legislativo Nº 114/2022
Autoria: João Luiz Soares |
|
| Parecer Nº 73/2022 ao Projeto de Lei Nº 114/2022 | 23/05/2022 |
Projeto de Lei Nº 114/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
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| Parecer Nº 4/2022 ao Projeto de Lei Nº 114/2022 | 01/06/2022 |
PROJETO DE LEI Nº 114/2022
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2022 |
|
| Parecer Nº 38/2022 ao Projeto de Lei Nº 114/2022 | 20/06/2022 |
Parecer CFO - PLL n° 114/2022 - “Reconhece a visão monocular como deficiência visual no Município de Arujá e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2022 |
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| Parecer Nº 101/2022 ao Projeto de Lei Nº 114/2022 | 30/06/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 114/2022 - “Reconhece a visão monocular como deficiência visual no Município de Arujá e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
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| Redação Final Nº 12/2022 ao Projeto de Lei Nº 114/2022 | 30/06/2022 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 114/2022 - “Reconhece a visão monocular como deficiência visual no Município de Arujá e dá outras providências”. | |
| Autógrafo Nº 152/2022 ao Projeto de Lei Nº 114/2022 | 06/07/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 114/2022 - “Reconhece a visão monocular como deficiência visual no Município de Arujá e dá outras providências”.
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Ofício Administrativo Nº 659/2022 | 06/07/2022 |
Encaminha o Autógrafo Nº 152/2022 - Projeto de Lei Legislativo Nº 114/2022
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 3501/2022 | 12/07/2022 |
“Reconhece a visão monocular como deficiência visual no Município de Arujá e dá outras providências”.
Autoria: João Luiz Soares |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 59ª Sessão Ordinária de 2022 | 30/05/2022 | Leitura |
| Pauta | 63ª Sessão Ordinária de 2022 | 27/06/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 56ª Sessão Extraordinária de 2022 | 27/06/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (13) - João Luiz Soares, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Uelton de Souza Almeida, Roberto Daniel Duarte, Divinei da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira, José Genilson da Silva, Rafael Santos Laranjeira, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Reynaldo Gregório Junior, Samoel Maia de Oliveira, Gabriel dos Santos
Resultado: Aprovado
56ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (14) - Samoel Maia de Oliveira, José Genilson da Silva, Divinei da Silva, Paulo Henrique Maiolino, João Luiz Soares, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Jean Mark Goncalves Pereira, Rafael Santos Laranjeira, Uelton de Souza Almeida, Gabriel dos Santos, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
