Nº 6/2017 - 26/06/2017 - Dispõe sobre a implantação de Programa de Estágio para Estudantes e dá outras providências.
Nº 4/2017 - 28/03/2017 - Altera o Decreto Legislativo nº 109 de 15 de fevereiro de 2001 e dá outras providências.
Nº 1/2017 - 27/03/2017 - Desincorpora os bens patrimoniais da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
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