Tipo: Pauta
Data: 26/04/2024
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Pauta 122ª SE - 15ª Legislatura - 26.04.2024 | Pauta 122ª SE - 15ª Legislatura - 26.04.2024 | 26/04/2024 | 83,4 KB |
- 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 167/2024 - “Dispõe sobre a alteração de objetos de Emendas Impositivas, nos termos do Art. 166 da Constituição Federal e da Lei Nº 3.622, de 28 de dezembro de 2023”..
- Autoria: Poder Executivo.
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