Tipo: Ordem do dia
Data: 12/06/2017
Projeto de Lei Complementar Nº 2/2017 - 01/06/2017
Assunto: Altera a redação do art. 12º da Lei Complementar nº 027/2016, com alteração introduzida pela Lei Complementar nº 031/2016.
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Projeto de Lei Nº 50/2017 - 06/06/2017
Assunto: Altera a redação do art. 8º da Lei nº 2.866/2016.
Autoria: Mesa Diretora 2017
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