Tipo: Ordem do dia
Data: 11/12/2017
Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 - 08/12/2017
Assunto: Altera a redação do art. 12 da Lei Complementar nº 027/2016, com alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 031/2016 e 036/2017.
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
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