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Projetos de Lei (4)

Nº 5/1993 - 10/03/1993 - QUE ISENTA TRIBUTOS A APOSENTADOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nº 47/1992 - 03/06/1992 - CONCEDE ISENÇAO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nº 46/1992 - 19/02/1992 - QUE TRATA DA ISENÇAO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nº 31/1990 - 05/12/1990 - FICA DENOMINADA AVENIDA PEDRO PASCHOAL A AVENIDA "B" DO PARQUE RODRIGO BARRETO.

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