Projetos de Lei (4)

Nº 45/1988 - 08/09/1988 - DISPOE SOBRE AS DESPESAS NA PAVIMENTAÇAO DE VIA PUBLICAS.

Nº 13/1982 - 01/09/1982 - DISPOE SOBRE A REVOGAÇAO DOS ARTIGOS 260 A 263, DO CAPÍTULO V, DA LEI MUNICIPAL N° 282/71 - CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1971.

Nº 11/1982 - 03/03/1982 - REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI MUNICIPAL 496/78 DE 16 DE MAIO DE 1978.

Nº 5/1979 - 11/05/1979 - MODIFICA A REDAÇAO DA LEI MUNICIPAL Nº 469/77 DE 28 DE JUNHO DE 1977 E DA OUTRAS DISPOSIÇOES.