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Pareceres (2)

Nº 5/2022 ao Projeto de Resolução Nº 12/2022 - 27/09/2022 - Favorável - Projeto de Resolução Nº 12/2022

Nº 25/2022 ao Projeto de Lei Nº 79/2021 - 05/05/2022 - Parecer CFO - PL n° 79/2021 - Dispõe sobre o desconto do IPTU dos imóveis cujos contribuintes adotarem cães e gatos castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses e ongs cadastradas

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