Nº 2/2017 - 12/12/2017 - Altera o § 3º do art. 9º da Lei Orgânica Municipal.
Nº 1/2010 - 28/04/2010 - ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 89 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA PARÁGRAFO PRIMEIRO, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO SEGUNDO AO MESMO ARTIGO.
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