Nº 31 ao Projeto de Resolução Nº 24/2025 - 04/08/2025 - Acrescenta-Se O Artigo 3-A E O Inciso Iii No Artigo 4º Do Projeto De Resolução Nº 24/2025, De Autoria Do Poder Legislativo Que Altera Os Art’s. 8º, 111 E Revoga O § 1º Do Art. 81 E §6º Do Art. 8º Da Resolução Nº 224, De 27 De Abril De 1999.
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