Nº 6/2012 - 27/11/2012 - Altera o Artigo 11º e Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município.
Nº 1/2010 - 28/04/2010 - ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 89 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA PARÁGRAFO PRIMEIRO, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO SEGUNDO AO MESMO ARTIGO.
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