Nº 6/2012 - 27/11/2012 - Altera o Artigo 11º e Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município.
Nº 4/2012 - 05/06/2012 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ Nº 4/2012- ACRESCENTA OS INCISOS V E VII AO §2º DO ARTIGO 121 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ.
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