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Projetos de Lei (2)

Nº 91/2000 - 19/06/2000 - RECONHECE COMO DE UTILIDADE PUBLICA A SERVIDAS - SOCIEDADE ARUJA PARA RECUPERAÇAO DE VIDAS.

Nº 26/1997 - 12/12/1997 - DISPOE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS FEIRANTES DE MANTER LIMPA A AREA DE LOCALIZACAO DE SUAS BARRACAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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