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Projetos de Emenda à Lei Orgânica (2)

Nº 4/2003 - 07/04/2003 - ALTERA O 3º DO ART. 179 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.

Nº 10/1999 - 27/09/1999 - ACRESCENTA-SE DISPOSITIVO AO ARTIGO 51 DA L.O.M.

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