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Projetos de Decreto Legislativo (2)

Nº 23/2002 - 06/05/2002 - VINCULA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA REFORME CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, AO PLANTIO DE NO MÍNIMO UMA ARVORE NO PASSEIO PUBLICO EM FRENTE AO MESMO.

Nº 9/2002 - 19/03/2002 - CRIA A OUVIDORIA DA CAMARA MUNICIPAL DE ARUJA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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