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Tipo: Modificativa

Data: 15/12/2025

Finalizado: Não

Protocolo: 03649/2025

Situação: Única Discussão e Votação

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Mesa Diretora 2025

Assunto: Altera o Artigo 3º do Projeto de Resolução Nº 29/2025


Sessão: 42ª Sessão Ordinária de 2025

Data: 15/12/2025

Votação: Nominal

Fase: Única Discussão

Resultado: Aprovado

A favor: 14

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0

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