Tipo: Legislativo

Data: 09/12/2025

Finalizado: Não

Processo: 21274/2025

Protocolo: 03591/2025

Situação: Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: “Institui o Dia Municipal do Laço Branco no Município de Arujá e dá outras providências.”

Justificativa: O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Calendário Oficial do Município de Arujá, o Dia Municipal do Laço Branco, movimento internacional que mobiliza homens pelo fim da violência contra as mulheres. A iniciativa teve origem em 1991 no Canadá e se expandiu mundialmente, sendo adotada por diversos órgãos e instituições, incluindo o setor público brasileiro. No Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) aderiu oficialmente à campanha, desenvolvendo ações internas de conscientização e formação destinadas a estimular o protagonismo dos homens no combate à violência de gênero. No âmbito nacional, o Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, também promove a Campanha Laço Branco, reforçando a importância da participação masculina para romper ciclos de agressão, denunciar situações de violência e promover relações baseadas no respeito e na igualdade. A relevância do tema se torna ainda maior diante dos recorrentes e graves casos de feminicídio e violência doméstica registrados em todo o país, muitos deles amplamente divulgados pela mídia nas últimas semanas. Esses episódios revelam a urgência de ampliar políticas educativas e preventivas, destacando o papel ativo dos homens na transformação dessa realidade. Instituir o Dia Municipal do Laço Branco é, portanto, uma forma de fortalecer a rede de proteção, promover ações permanentes de conscientização e reafirmar o compromisso do Município de Arujá com a defesa dos direitos das mulheres, a equidade de gênero e a construção de uma sociedade que repudie todas as formas de violência. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sessão: 48ª Sessão Ordinária de 2026

Data: 09/03/2026

Votação: Simbólica

Fase: 1ª Discussão

Resultado: Aprovado

A favor: 15

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0