Foi aprovado pelo Plenário em 2ª discussão e votação o PL 50/2021, de autoria do vereador Samoel Maia de Oliveira (Republicanos), o Pastor Samoel Maia, que estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. De acordo com o autor da propositura, a medida contempla um direito tutelado no Estatuto do Idoso.

Em Tribuna, durante a sessão ordinária de 30/8, o parlamentar argumentou pela aprovação da propositura. “Quero pedir a aprovação dos pares deste projeto de lei que visa beneficiar não só os idosos de hoje, que enfrentam a morosidade do sistema, mas também os idosos de amanhã. Plantamos hoje para colher amanhã”. A proposta foi aprovada por unanimidade.

No texto do PL, que dispõe de quatro artigos, há previsão de que o interessado na obtenção do benefício, fazendo prova de sua idade, recorra à autoridade administrativa a quem está vinculado o processo. Sendo concedida a prioridade, esta não cessará até a finalização do processo. “Muitas vezes a pessoa anciã encontra-se debilitada, enfraquecida e sem condições de aguardar a morosidade da tutela que garantirá seu direito”, destacou o republicano.

Agora, para virar lei, o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito Luiz Antônio de Camargo (PSD).

19/06/2023

23/09/2021