O projeto de Lei 14/2025, que trata da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, está em análise nas Comissões Permanentes da Casa. A proposta, elaborada pelo Poder Executivo, estabelece as diretrizes para a formulação do orçamento.

Segundo o prefeito Luís Camargo (PSD) em mensagem direcionada aos vereadores, o projeto observou, especialmente, os aspectos fiscais e financeiros “diante do cenário ainda incerto da economia nacional e global e seus reflexos nas finanças públicas locais, bem como as condições para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado”.

O documento possui 105 páginas. O conteúdo é organizado em sete capítulos, seis anexos e oito tabelas, que tratam, entre outros assuntos, das Metas e Prioridades da Administração Municipal, da Estrutura e Organização do Orçamento, das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais e dos Programas Governamentais/Metas e Custos.

Arujá deverá arrecadar R$ 760 milhões em 2026. O valor é 7,13% maior que o previsto para 2025 – R$ 636 milhões. A expectativa para os anos de 2027 e 2028 são bastante positivas, conforme consta do Anexo de Metas Fiscais, com ampliação da arrecadação para R$ 848 milhões e R$ 872 milhões, respectivamente.

As transferências correntes – dinheiro enviado ao município pelos governos estadual e federal – representam o maior volume de recursos do orçamento da cidade – pouco mais de R$ 454 milhões (2026). A receita tributária prevista é de R$ 240 milhões e de contribuições R$ 10,3 milhões.

Por conta de isenções tributárias, incluindo as do programa Minha Casa, Minha Vida, Arujá deixará de arrecadar R$ 7,5 milhões. O valor será menor nos próximos exercícios fiscais – R$ 5,5 milhões (2027) e R$ 5,3 milhões (2028). A informação consta do Anexo 1 – Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação de Receita.

São sete as prioridades estabelecidas pela administração municipal:

1. Desenvolvimento social e humano;
2. Economia Local Dinâmica, Criativa e Sustentável;
3. Governança e Desenvolvimento Institucional;
4. Ação Local para a Saúde;
5. Cultura, Esporte e Lazer para Sustentabilidade;
6. Educação para Sustentabilidade e Qualidade de Vida;
7. Mobilidade, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

Todas as metas deverão atender aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) instituídos pela Organização das Nações Unidas (ONU).

O PL 14/2025 ainda determina as regras de execução das emendas impositivas e os limites para abertura de créditos suplementares e remanejamento de verbas do Orçamento pelo prefeito.

Para ter acesso à íntegra do projeto, basta acessar o site da Câmara e clicar em Atividade Legislativa – Proposituras e inserir o número/ano do projeto.

13/11/2024

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