O parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o relatório da Comissão de Finanças e Orçamento referentes às contas Prefeitura de Arujá, exercício de 2018, serão lidos na Sessão Ordinária desta segunda-feira (30/8) – projeto de Decreto Legislativo 06/2021.

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou regular a gestão do ex-prefeito José Luiz Monteiro naquele período.

De acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM) após emissão desse parecer do TCE, o Legislativo deverá divulgá-lo em Sessão Pública (parágrafo 1º, artigo 116) para conhecimento da população. É determinado ainda que, após a leitura, o relatório fique disponível à consulta de qualquer cidadão pelo período de 30 dias por meio de sua afixação em local de fácil acesso ao público nas dependências da Câmara Municipal (parágrafo 2º, artigo 116).

Cabe ao Legislativo aprovar ou rejeitar o parecer do Tribunal de Contas. Conforme determina o parágrafo 3º do artigo 241 do Regimento Interno, somente com o voto de 2/3 dos membros da Câmara é possível derrubar o parecer do TCE. O resultado será promulgado pelo Presidente da Câmara por meio da publicação de Decreto Legislativo.

No geral, o Tribunal de Contas avalia a aplicação dos recursos públicos, principalmente nas áreas de saúde e educação, além de aspectos relativos à saúde financeira do Município e ao planejamento executado por meio das peças orçamentárias - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA).

3/10/2023