Câmara Municipal de Arujá

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29 novembro 2021

Escolas deverão debater a Lei Maria da Penha

Iniciativa é da vereadora Profª Cris do Barreto

Agora é Lei. Todas as escolas públicas e privadas de Arujá, de ensino fundamental 2 (8º e 9º anos) e de Ensino Médio, deverão desenvolver ações voltadas à conscientização sobre a Lei Maria da Penha, aprovada em 2006, e que cria mecanismos de prevenção e combate à violência doméstica.

O projeto de Lei nº 62/2021, de autoria da vereadora Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Profª Cris do Barreto (PSD), que institui a Semana Municipal de Conscientização de Ações voltadas à Lei Maria da Penha, foi sancionado pelo prefeito e tornou-se a Lei Municipal nº 3422/2021, publicada no Diário Oficial em 19/11.

A nova legislação surge no mês em que mulheres de todo o mundo discutem sobre a violência dentro da campanha 16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, oficializada em Arujá por meio da Lei Municipal nº 2884/17.

Para a Profª Cris do Barreto, uma das formas mais eficazes de combate à violência doméstica, principalmente, contra mulheres e meninas é investir na educação. “Um dos objetivos de nossa proposta é levar a discussão sobre a violência doméstica para dentro da escola, de forma que meninos e meninas possam identificar situações violentas e opressoras, entender o quanto essa condição viola os direitos básicos de uma pessoa e o mais importante: como prevenir e coibir essa violência”, explicou a parlamentar.

As ações sobre a Lei Maria da Penha deverão ser desenvolvidas sempre na 1ª Semana de Agosto, tendo como meta, além das discussões sobre a igualdade, o conhecimento da legislação, a contextualização da realidade da mulher, a não-violência, a plena cidadania e a conquista de direitos.

“As escolas podem e devem colaborar para o combate e, principalmente, a erradicação da violência doméstica que, infelizmente, tornou-se um flagelo para muitas mulheres com grave e profundo impacto social”, finalizou a Profª Cris do Barreto.

A Lei já está em vigor.