Proposta que tramita no Legislativo arujaense pretende obrigar proprietários e funcionários de pet shops ou lojas afins a denunciar situações de maus-tratos. A medida estipula uma série de obrigações aos estabelecimentos com o intuito de punir os tutores ou donos suspeitos de prática de violência.

É o que propõe o projeto de Lei nº 103/2021, de autoria do vereador Samoel Maia de Oliveira (Republicanos), o Pastor Samoel Maia, aprovado por unanimidade em 1ª votação. O PL passará por nova rodada de discussão e votação e, se acatado pelo Plenário, será enviado à sanção do prefeito Luis Camargo (PSD).

Na justificativa da propositura, o Pastor Samoel Maia afirmou ser necessário “aperfeiçoar o enfrentamento da violência contra os animais e criar a conscientização sobre a importância de denunciar às autoridades competentes a ocorrência de maus-tratos”.

Segundo o texto aprovado, as denúncias encaminhadas à polícia por escrito ou digitalmente devem conter nome, endereço e contato do acompanhante do animal no momento do atendimento.

Além disso, deve ser descrita a espécie e raça do bichano, bem como suas características e qual era sua” situação de saúde” quando do atendimento, assim como os “procedimentos adotados” na consulta.

O inciso terceiro da propositura diz que, após recebida a denúncia, a delegacia deverá “acionar o órgão competente”. O texto não especifica quais seriam esses órgãos.

Penalidade

A propositura ainda estabelece uma multa de um salário mínimo ao estabelecimento que descumpra o determinado na lei. A multa é referente a cada fiscalização que for realizada.

1/10/2024