O vereador Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, está propondo a isenção de pagamento de tarifa de ônibus municipal para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A medida seria válida do momento do registro do boletim de ocorrência até a concessão de medida protetiva.

O objetivo, segundo o parlamentar, é garantir às mulheres condições de se locomoverem para denunciar seus agressores, o que significa ir à Delegacia, ao Fórum e a outros equipamentos públicos – muitos deles distantes da residência – para registrar , comprovar a agressão e exigir a aplicação de medidas judiciais contra o agressor.

Na justificativa à proposta, apresentada por meio da indicação nº 922/2021, Reynaldinho lembra a grave situação do Brasil em relação à violência doméstica e ao feminicídio e as conquistas que representou, por exemplo, a elaboração da Lei Maria da Penha.

No entanto, salienta que devido à complexidade do problema é necessário a execução de políticas públicas complementares de apoio à vítima.

Aprovada na 13ª Sessão Ordinária pelo Plenário da Casa, a iniciativa será encaminhada ao prefeito para análise, através de anteprojeto. “Espero que o prefeito transforme nossa proposta em Projeto de Lei e a propositura retorne à Casa para aprovação. Acredito que é uma medida de suma importância considerando, principalmente, o fato de parte dessas mulheres depender financeiramente de seus maridos”, afirmou Reynaldinho.

Ele também destacou a aprovação do requerimento nº 283/2021 no qual solicita à Prefeitura providências quanto à melhoria dos equipamentos e móveis disponibilizados à Delegacia da Mulher, recentemente inaugurada, especialmente, à sala da assistente social.

 O que é um anteprojeto?

O anteprojeto é o estudo preliminar ou esboço que se faz para a elaboração de um projeto. Ele é encaminhado à Prefeitura por meio de indicação - que é a propositura adequada para que o vereador sugira à administração municipal ou a qualquer outro órgão a execução de medidas de interesse público, mas que fogem à competência do Poder Legislativo.

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