As secretarias municipais de Saúde, Educação e Finanças vão prestar contas ao Legislativo do trabalho realizado durante o 1º quadrimestre de 2022. As audiências públicas estão marcadas para os dias 25/5 e 26/5 no Plenário da Câmara Municipal e serão transmitidas ao vivo pelo canal oficial do Legislativo no YouTube (www.youtube.com/camaradearujaoficial).

A audiência - referente à área da Saúde - está agendada para o dia 25/5 (quarta-feira), às 13h30, e cumpre as determinações contidas na Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012, em seu artigo 31, e no artigo 9º do Decreto Federal nº 1651/95, que trata do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS). As legislações obrigam os gestores do SUS, em cada nível de governo, a apresentarem trimestralmente os relatórios de atendimento nos respectivos órgãos legislativos. A reunião deverá contar com a presença do secretário Leonardo Santos Reis, além da equipe da pasta.

As audiências de Finanças e de Educação estão marcadas para 26/5 (quinta-feira) – às 10h e 27/5 (sexta-feira), às 14h – respectivamente.

Ao gestor da pasta de Finanças, Caio Cesar Vieira de Araújo, caberá, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), apresentar relatório financeiro do Município de acordo com o determinado no parágrafo 4º, do artigo 9º da LRF.

Já a Secretaria de Educação deverá explanar aos vereadores sobre as ações executadas pela pasta, no respectivo período, conforme exige a Lei Municipal nº 3049/2018. A presença da gestora Elaine Gentil é aguardada.

Está permitida a participação presencial do público, mas quem estiver on line também poderá interagir enviando sua pergunta ou dúvida pelo CHAT do canal.

*Atualizado em 24/5/2022 para correção de horário da audiência pública de Finanças e de data solicitada pela Secretaria de educação. 

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