Comissões Permanentes - Proposituras - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2014 - COSPPMA2014
Emendas (2)
Nº 171 ao Projeto de Lei Nº 49/2013 - 28/02/2014 - A redação do "inciso IV" do Art. 7º da Lei nº 2.445, de 29 de novembro de 2011, alterado pelo artigo 3º do Projeto de Lei nº 049/2013, passa a ser: Art. 7º... "IV - Celebrar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas, que deverão ser aprovados, após parecer favorável do CONDEMA, observando a legislação vigente".
Nº 170 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2014 - 24/02/2014 - Acrescenta-se inciso V ao Art. 4º. V - desconto de 40% nos juros e multa para o pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas.
