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Data de criação: 07/03/2017

Prazo: 08/03/2017

Data de encerramento: 12/09/2017

Situação: Encerrada

Motivo do encerramento: Conclusão dos Trabalhos

Proposituras: Resumidas | Detalhadas

Data de criação: 02/01/2009

Prazo: 31/12/2009

Data de encerramento: 31/12/2009

Situação: Extinta

Motivo do encerramento: Conclusão dos Trabalhos

Proposituras: Resumidas | Detalhadas

Data de criação: 01/01/1997

Prazo: 31/12/1997

Data de encerramento: 31/12/1997

Situação: Extinta

Motivo do encerramento: Conclusão dos Trabalhos

Proposituras: Resumidas | Detalhadas

Data de criação: 01/01/1998

Prazo: 31/12/1998

Data de encerramento: 31/12/1998

Situação: Extinta

Motivo do encerramento: Conclusão dos Trabalhos

Proposituras: Resumidas | Detalhadas

Data de criação: 26/03/2018

Prazo: 26/03/2018

Data de encerramento: 20/08/2018

Situação: Encerrada

Motivo do encerramento: Conclusão dos Trabalhos

Proposituras: Resumidas | Detalhadas

Data de criação: 13/12/2018

Prazo: 17/12/2018

Data de encerramento: 31/01/2019

Situação: Encerrada

Motivo do encerramento: Conclusão dos Trabalhos

Proposituras: Resumidas | Detalhadas

Data de criação: 06/11/1990

Prazo: 06/11/1990

Data de encerramento: 06/12/1990

Situação: Encerrada

Motivo do encerramento: Conclusão dos Trabalhos

Proposituras: Resumidas | Detalhadas

Data de criação: 16/06/2020

Prazo: 13/12/2020

Data de encerramento: 13/12/2020

Situação: Ativa

Motivo do encerramento: Conclusão dos Trabalhos

Proposituras: Resumidas | Detalhadas

Data de criação: 02/04/2014

Prazo: 23/04/2014

Data de encerramento: 22/07/2014

Situação: Encerrada

Motivo do encerramento: Conclusão dos Trabalhos

Proposituras: Resumidas | Detalhadas

Data de criação: 04/08/1989

Prazo: 04/08/1989

Data de encerramento: 15/02/1990

Situação: Encerrada

Motivo do encerramento: Conclusão dos Trabalhos

Proposituras: Resumidas | Detalhadas

Data de criação: 01/01/2004

Prazo: 31/01/2004

Data de encerramento: 31/01/2004

Situação: Extinta

Motivo do encerramento: Conclusão dos Trabalhos

Proposituras: Resumidas | Detalhadas

Data de criação: 11/10/2019

Prazo: 10/01/2020

Data de encerramento: 26/02/2020

Situação: Ativa

Motivo do encerramento: Não Especificado

Proposituras: Resumidas | Detalhadas

Data de criação: 24/07/1990

Prazo: 15/10/1990

Data de encerramento: 26/12/1990

Situação: Encerrada

Motivo do encerramento: Conclusão dos Trabalhos

Proposituras: Resumidas | Detalhadas

Data de criação: 21/06/2021

Prazo: 21/06/2021

Data de encerramento: 31/12/2021

Situação: Extinta

Motivo do encerramento: A pedido da Presidência da comissão

Proposituras: Resumidas | Detalhadas

Data de criação: 01/01/1997

Prazo: 31/12/1997

Data de encerramento: 31/12/1997

Situação: Extinta

Motivo do encerramento: Conclusão dos Trabalhos

Proposituras: Resumidas | Detalhadas

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