Data: 01/08/2022

Processo: 19169/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Gabriel dos Santos

Assunto: As podas nas árvores existentes nos passeios públicos estão sendo realizadas periodicamente pelo Poder Público Municipal, em conformidade com a Lei Complementar Nº 53 de 11 de março de 2022 Municipal e na legislação ambiental?

Texto: REQUEIRO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luís Camargo, nos termos regimentais e após a deliberação favorável do Egrégio Plenário, solicitando-lhe que informe a este vereador, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se as podas nas árvores existentes nos passeios públicos (calçadas) de nossa cidade estão sendo realizadas pelo Poder Público Municipal, em conformidade com a Lei Complementar n° 53 de 11 de março de 2022 Municipal e na legislação ambiental?

Justificativa: Justifica-se o presente REQUERIMENTO, em conformidade com o art. 104 da Lei Complementar n° 53 de 11 de março de 2022 Municipal, que “É proibido ao particular podar, cortar, pintar, derrubar ou sacrificar árvores de arborização pública, sendo estes serviços de atribuição específica do Poder Público Municipal”, desta forma, trata-se de um assunto de relevante interesse público, assim, como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.