Data: 01/08/2022

Processo: 19169/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Escola Municipal Isabela Pavani Castilho Cruz – requer providências.

Texto: Conforme resposta do Requerimento nº 1146/2022 onde a Secretaria Municipal de Educação informou que solicitaria a inclusão da cobertura da quadra no projeto de reforma da Escola Isabela Pavani e que o processo administrativo que cuida do assunto estava em poder da Secretaria Municipal de Obas em março/2022, REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que informe por meio da Secretaria Municipal de Educação, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Informar se o projeto de ampliação foi alterado para contemplar a cobertura da quadra esportiva que atualmente é utilizada pelos alunos e que está localizada ao lado da escola; 2) Em caso positivo qual a previsão para início e término da referida obra; 3) Em caso negativo, justificar; Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: No papel fiscalizador do vereador somado a sua posição dentro da Comissão de Educação da Câmara Municipal e ao recurso do tempo das informações prestadas requer atualizações sobre a questão em tela.