Projeto de Lei Nº 153/2022
Tipo: Legislativo
Data: 31/08/2022
Finalizado: Sim
Processo: 19213/2022
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Reynaldo Gregório Junior
Assunto: Altera a alínea “c” do Art. 1º da Lei Municipal Nº 1.467, de 21 setembro de 2000.
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º A alínea “c” do Art. 1º da Lei Municipal Nº 1.467, de 21 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º..................................................................................... ................................................................................................ c) atestado de autoridade local, informando que a instituição esteve e está em efetivo e contínuo funcionamento nos 2 (dois) últimos anos, com exata observância dos princípios estatutários (original); ...........................................................................................” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores O presente projeto de lei visa alterar a redação da alínea “c” do art. 1º da Lei nº 1467, de 21 de setembro de 2000, visando adequá-la a Lei Estadual nº 2574/1980, alterada pela Lei 17.370/2021, que estabelece, em seu inciso II do art. 1º: “efetivo e contínuo funcionamento nos (dois) anos imediatamente anteriores, dentro de suas finalidades”. Rogo especial análise a presente proposta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 31/08/2022 | 826,4 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 08/02/2023 - Prazo: 03/03/2023
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 197/2023 por meio do Ofício Nº 835/2023.
Resposta: 02/03/2023
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.546 de 28 de fevereiro de 2023. Publicada em 02 de março de 2023.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/02/2023 - Prazo: 06/02/2023
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 84ª Sessão Ordinária
Resposta: 06/02/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/12/2022 - Prazo: 12/12/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 83ª Sessão Ordinária
Resposta: 12/12/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 09/12/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Envio: 23/11/2022 - Prazo: 02/12/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 06/12/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 83/2022 ao Projeto de Lei Nº 153/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 22/11/2022 - Prazo: 02/12/2022
Objetivo: Finanças e Orçamento
Resposta: 23/11/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 07/10/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 22/11/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2022
Envio: 20/09/2022 - Prazo: 30/09/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 07/10/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 33/2022 ao Projeto de Lei Nº 153/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 20/09/2022 - Prazo: 30/09/2022
Objetivo: Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente
Resposta: 20/09/2022
Resultado: encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/09/2022 - Prazo: 19/09/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 71ª Sessão Ordinária
Resposta: 19/09/2022
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 13/09/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 16/09/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 08/09/2022 - Prazo: 16/09/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 13/09/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 141/2022 ao Projeto de Lei Nº 153/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/09/2022 - Prazo: 16/09/2022
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 08/09/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 05/09/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 06/09/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 05/09/2022 - Prazo: 11/09/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 05/09/2022
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 134/2022 ao Projeto de Lei Nº 153/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 01/09/2022 - Prazo: 11/09/2022
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 05/09/2022
Resultado: ENCAMINHADO
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 31/08/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 01/09/2022
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1467/2000 | 21/09/2000 |
Estabelece normas para declaração de utilidade pública.
Autoria: José Carlos Santos |
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| Parecer Nº 134/2022 ao Projeto de Lei Nº 153/2022 | 05/09/2022 |
PL 153/2022 - VER. REYNALDO
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 141/2022 ao Projeto de Lei Nº 153/2022 | 13/09/2022 |
Projeto de Lei Nº 153/2022 - Altera a alínea “c” do Art. 1º da Lei Municipal Nº 1.467, de 21 setembro de 2000.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Parecer Nº 33/2022 ao Projeto de Lei Nº 153/2022 | 07/10/2022 |
Altera a alínea “c” do Art. 1º da Lei Municipal Nº 1.467, de 21 setembro de 2000.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2022 |
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| Parecer Nº 83/2022 ao Projeto de Lei Nº 153/2022 | 06/12/2022 |
Parecer CFO - PLL n° 153_2022 - ““Altera a alínea “c” do Art. 1° da Lei Municipal n° 1.467, de 21 setembro de 2000”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2022 |
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| Autógrafo Nº 197/2023 ao Projeto de Lei Nº 153/2022 | 07/02/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 153/2022 - Altera a alínea “c” do Art. 1º da Lei Municipal Nº 1.467, de 21 setembro de 2000.
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Lei Ordinária Nº 3546/2023 | 28/02/2023 |
Altera a alínea "c" do Art. 1º da Lei Municipal N° 1.467, de 21 setembro de 2000.
Autoria: Reynaldo Gregório Junior |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 71ª Sessão Ordinária de 2022 | 19/09/2022 | Leitura |
| Pauta | 83ª Sessão Ordinária de 2022 | 12/12/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 84ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/02/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (9) - Samoel Maia de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Jean Mark Goncalves Pereira, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Reynaldo Gregório Junior, Divinei da Silva, Uelton de Souza Almeida, João Luiz Soares
Contra (1) - Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Não informado
Contra (1) - Vinícius Henrique Alberto Bernardo
A favor (14) - Samoel Maia de Oliveira, João Luiz Soares, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Divinei da Silva, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Uelton de Souza Almeida, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Abel Franco Larini, Jean Mark Goncalves Pereira, Gabriel dos Santos, Paulo Henrique Maiolino
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Não informado
Contra (1) - Vinícius Henrique Alberto Bernardo
A favor (14) - Samoel Maia de Oliveira, João Luiz Soares, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Divinei da Silva, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Uelton de Souza Almeida, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Abel Franco Larini, Jean Mark Goncalves Pereira, Gabriel dos Santos, Paulo Henrique Maiolino
Resultado: Aprovado
