Data: 29/09/2022

Processo: 19252/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Defesa Civil - Ações de Prevenção

Texto: Considerando a edição do Decreto n.º 7.795/2021 que instituiu o Plano de Contingência e de Proteção e Defesa de Arujá – PLANACON em atendimento aos ditames da Lei Federal nº 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil que obrigou os municípios a adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastres; Considerando que o objetivo do plano é planejar o emprego dos recursos disponíveis, de um grupo de atividades coordenadas, composta por dirigentes e/ou servidores dos diversos Órgãos Municipais, Estaduais e Federais, sob a Coordenação da COMDPEC, visando o enfrentamento aos eventos adversos / desastres, que possam ocorrer em nossa cidade; Considerando que, após análise, temos que, no Plano de Contingência e de Proteção e Defesa de Arujá, item “MANUTENÇÕES PREVENTIVAS PERIÓDICAS” consta que o bom funcionamento do sistema de micro drenagem depende essencialmente de manutenção permanente, com limpeza e desobstrução das bocas de lobo e das galerias antes dos períodos chuvosos; Considerando o período chuvoso que se apresenta atualmente e que tende a se intensificar nas próximas semanas, REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da DEFESA CIVIL MUNICIPAL: 1- Como estão sendo feitas as ações de prevenção de intercorrências que causam transtorno aos munícipes? 2 - Informar se já foram adquiridos e se iniciaram testes com os bueiros inteligentes. Em caso positivo, detalhar os pontos de instalação. Em caso negativo, justificar o porquê do decurso do tempo. 3 – Diante do deslizamento de terras ocorrido da Rua Porto Alegre tratado nos autos do processo administrativo nº321.426/2022, datado de 15/03/2022, recentemente este vereador esteve no local e não vislumbrou ações concretas para solucionar o problema, o que traz preocupação, considerando que estamos encerrando o ano de 2022 e teremos a princípio períodos de chuvas mais volumosas, e o problema poderá se repetir. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: A necessidade das informações se faz em virtude de que este vereador está sendo demandado por munícipes que estão enfrentando problemas com entupimento de bocas de lobo nas vias municipais, ainda que com este pequeno volume de chuvas dos últimos dias, como por exemplo, moradores da Rua Sant Ângelo, altura do nº40, no Bairro Jardim Pilar.