Data: 08/12/2022

Processo: 19358/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Cumprimento do Requerimento Nº 1.648/2022

Texto: Oferecida a resposta ao Requerimento nº 1648/2022, constatamos que no item 3 referente ao deslizamento de terras ocorrido da Rua Porto Alegre e tratado nos autos do processo administrativo nº321.426/2022, datado de 15/03/2022, as ações da Secretaria Municipal de Serviços serviram como paliativo à época do ocorrido e até a presente data, não constatamos projetos que definitivamente solucionarão o problema. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria Municipal de Serviços o que segue: INFORMAR SE FOI ELABORADO UM PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE ATENDA E SOLUCIONE DEFINITIVAMENTE O PROBLEMA DO LOCAL. EM CASO POSITIVO ENCAMINHAR O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA OBRA. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: A necessidade das informações se faz em virtude da demanda apresentada por munícipes locais para compreensão e apuração das pretensões e ações do poder público tocantes ao caso em tela.