Tipo: Executivo

Data: 08/01/1997

Processo: 6067/1997

Situação: Não Especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Gestão de Pessoas

Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini"

Assunto: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.173/96 e, de dispositivos da Lei nº 1.152/95 referentes à gratificação denominada "Nível Universitário" e concessão de bolsa de estudos universitário, respectivamente.

Texto: ABEL JOSÉ LARINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJA, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO I° - E revogado o artigo 29 da Lei número 1.152/95, de 27 de dezembro de 1995, que concedeu gratificação a título de Nível Universitário aos servidores municipais. ARTIGO 2° - E revogada na íntegra a Lei número 1.173/96, que instituiu a Bolsa de Estudos Universitários, destinada aos servidores municipais. ARTIGO 3° - Será assegurado aos servidores que gozam dos benefícios ora revogados o estabelecidos pela Constituição Federal, no tocante direito adquirido. ARTIGO 4° - Esta Lei entrar.; em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa: Considerando a grave situação financeira que atinge nosso Município, cujas receitas, debilitadas, não aptas a saldar os empenhos e compromissos assumidos, buscou esta Municipalidade, após intensos estudos, meios e medidas a serem tomadas, visando a diminuição das despesas, que contribuem para o assolo desta Prefeitura. Dentre as medidas, a mais urgente tomou forma de projeto de lei, que segue em anexo, para a apreciação dos senhores vereadores, com a possível brevidade. O aludido projeto oravê a extinção da concessão dos benefícios de bolsa de estudos universitários e de gratificação de nível universitário, respeitado os direitos adquiridos. Contando com a atenção dos nobres pares dessa Egrégia Casa de Leis, subscrevo-me com os protestos de consideração e apreço.