Projeto de Lei Nº 168/2023
Tipo: Legislativo
Data: 03/02/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19410/2023
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Utilidade Pública
Autoria: João Luiz Soares
Assunto: “Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LUISA DE MERILLAC – ABLM”.
Texto: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para todos os fins de direito, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LUISA DE MERILLAC – ABLM, associação jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devotada aos múltiplos aspectos da integralidade na assistência à saúde, com caráter de serviços social, beneficente e comunitário, destinado a prática assistencial, com atividade e foco na área da saúde; devidamente inscrita no CNPJ n° 21.079.192/0001-43 e sediada neste Município. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A presente proposta de declaração de utilidade pública da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LUISA DE MERILLAC – ABLM, tem por objetivo reconhecer a importância da entidade nos cuidados com nossos munícipes mais vulneráveis, em especial a prática assistencial com atividade e foco na área da saúde. A entidade foi fundada em 02 de agosto de 2014, adquirindo personalidade jurídica, estando devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n° 21.079.192/0001-43, tendo sua sede social na Avenida Marechal Castelo Branco, nº 142, jardim Rincão, neste Município. Em conformidade com o disposto na Lei Ordinária Municipal n° 1467/2000, que dispõe sobre decretação de declaração de utilidade pública municipal, de sociedades civis, associações e fundações, requeremos seja a mesma declarada de utilidade pública, a fim de poder firmar parceria com a Administração Municipal e demais órgãos públicos, com intuito de fomentar os trabalhos por ela desenvolvidos. Por todo o relatado é que apresentamos ao crivo do Egrégio Plenário o presente projeto de declaração de utilidade pública, o qual certamente contará com a aprovação dos Nobres Pares, tendo em vista o importante trabalho de cunho social que a Associação desenvolve na cidade. Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Pares que compõem essa Casa de Leis, subscrevo-me enviando aos Nobres os meus protestos de estima e elevada consideração.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 03/02/2023 | 52,2 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 15/02/2023 - Prazo: 02/03/2023
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 198/2023 por meio do Ofício Nº 839/2023.
Resposta: 16/02/2023
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.544 de 16 de fevereiro de 2023. Publicada em 23 de fevereiro de 2022.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/02/2023 - Prazo: 13/02/2023
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 79ª Sessão Extraordinária
Resposta: 13/02/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 13/02/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 13/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Envio: 13/02/2023 - Prazo: 23/02/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 13/02/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 168/2023
Remetente: Comissão de Saúde e Assistência Social/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 13/02/2023
Objetivo: Despachar
Complemento: Segue parecer favorável - PL 168/2023
Resposta: 13/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Saúde e Assistência Social/2023
Envio: 07/02/2023 - Prazo: 17/02/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 13/02/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 168/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 07/02/2023 - Prazo: 17/02/2023
Objetivo: Saúde e Assistência Social
Complemento: Presidente Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Resposta: 07/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/02/2023
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 78ª Sessão Extraordinária
Resposta: 06/02/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/02/2023 - Prazo: 06/02/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 84ª Sessão Ordinária
Resposta: 06/02/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 06/02/2023 - Prazo: 16/02/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 06/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 06/02/2023 - Prazo: 16/02/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 06/02/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 168/2023
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 06/02/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 06/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 03/02/2023 - Prazo: 13/02/2023
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 06/02/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 13/2023 ao Projeto de Lei Nº 168/2023
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 03/02/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 03/02/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 13/2023 ao Projeto de Lei Nº 168/2023 | 06/02/2023 |
PL 168/2023 - VER. JOÃO LUIZ - UTILIDADE PUBLICA ABLM
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 168/2023 | 06/02/2023 |
Projeto de Lei Nº 168/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
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| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 168/2023 | 13/02/2023 |
Parecer favorável - PL 168/2023
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2023 |
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| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 168/2023 | 13/02/2023 |
Parecer CFO - PLL n° 168_2023 - ““Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LUISA DE MERILLAC - ABLM”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2023 |
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| Autógrafo Nº 198/2023 ao Projeto de Lei Nº 168/2023 | 14/02/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 168/2023 - “Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LUISA DE MERILLAC – ABLM”.
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Lei Ordinária Nº 3544/2023 | 16/02/2023 |
“Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Luisa de Merillac – ABLM.”
Autoria: João Luiz Soares |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 84ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/02/2023 | Leitura |
| Pauta | 78ª Sessão Extraordinária de 2023 | 06/02/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 79ª Sessão Extraordinária de 2023 | 13/02/2023 | 2ª Discussão |
Votações
78ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (14) - João Luiz Soares, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Samoel Maia de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Divinei da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Gabriel dos Santos, José Genilson da Silva, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
79ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - Abel Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Gabriel dos Santos, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
