Data: 06/04/2023

Processo: 19549/2023

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Abel Franco Larini

Assunto: Encaminha Anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a implantação obrigatória de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino".

Justificativa: INDICO nos termos regimentais, à sua Excelência, o Prefeito Municipal, que determine estudos visando a iniciativa e envio à esta Câmara Municipal, de Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação obrigatória de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino. Tendo em vista melhorar a segurança dos alunos, professores e funcionários nas instituições de ensino público e privado em nosso município. Portanto, permito-me nos termos regimentais, encaminhar o anteprojeto de lei anexo a esta Indicação, rogando a Vossa Excelência, que analise com maior urgência possível, a possibilidade de apresentação de Projeto de Lei de acordo com a minuta elaborada, em razão dos últimos casos de violência ocorridos em escolas. Tenho certeza que Vossa Excelência, conhecedor da necessidade de melhorar a segurança nas instituições de ensino em nossa cidade, não economizará esforços para enviar a esta Casa de Leis o respectivo projeto. Segue anexo a minuta do Projeto de Lei para a análise de Vossa Excelência

Texto: "Dispõe sobre a implantação obrigatória de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino” LUIS ANTONIO DE CAMARGO, PREFEITO MUNI-CIPAL DE ARUJÁ, faz saber que a Câmara Mu-nicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º As escolas das redes públicas e privadas da educação básica de ensino devem, obrigatoriamente, contratar serviço de segurança armada para atuar nas questões de segurança do estabelecimento escolar. §1º O serviço deverá ser especializado na prestação de vigilância e se-gurança patrimonial, ostensiva e armada. §2º As escolas devem emitir relatório mensal acerca das atividades prestadas pelos servidores contratados, a ser encaminhado para suas respectivas Secretarias ou Órgãos Superiores. Art. 2º O serviço de segurança armada nas escolas da rede pública e privada de educação básica de ensino deve ocorrer durante todo o período letivo, nos horários estabelecidos na grade escolar. Art. 3º Fica estabelecido que as Secretarias de Educação e de Segu-rança Pública devem promover parceria, no âmbito municipal. §1º Fica possibilitada a interlocução entre as respectivas Secretarias, caso necessário, a contratação de empresas especializadas terceirizadas. Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arujá, __________________________