Data: 22/05/2023

Processo: 19606/2023

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Abel Franco Larini

Assunto: Reitero Requerimento Nº 1.386/2022 que solicita a divulgação do Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas nos endereços eletrônicos da municipalidade

Texto: REQUEIRO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após deliberação fa-vorável do E. Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M., se foi regularizada a divulgação do Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas nos endereços eletrônicos da Municipalidade.

Justificativa: Considerando que a Lei Municipal nº 3.011, de 08 de maio de 2018, de minha autoria, institui o Cadastro Municipal De Pessoas Desaparecidas no Município de Arujá e o Decreto Municipal nº 6.955/2018 regulamentou esta Lei. Considerando o Requerimento nº 1386/2022 em anexo, retornou com a resposta que seria solicitado a criação de espaço no sítio da Municipalidade para cadastramentos de pessoas desaparecidas, bem como sua divulgação. Considerando que por dia 183 pessoas desaparecem oficialmente desaparecem sem deixar rastros, sejam crianças, sejam pessoas acometidas por patologias, como amnésia ou outras doenças. Venho por intermédio deste, reiterar a solicitação de inclusão do Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas nos sites oficiais do Município, nos termos do art. 3º da Lei Municipal 3.011/2018 c/c o art. 1º do Decreto Municipal nº 6.955/2018. Esta inclusão contribuirá com o ente e o familiar que necessita encontrar alguém desaparecido, pois os endereços eletrônicos da Municipalidade têm grande acesso e podem trazer informações à população. Antecipando agradecimentos pela gentil atenção e sensibilidade, aproveito para enviar meus sinceros agradecimentos.