Data: 19/05/2022

Processo: 19073/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Abel Franco Larini

Assunto: Solicita a divulgação do Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas nos endereços eletrônicos da municipalidade

Texto: Requeiro, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após deliberação favorável do E. Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M., sobre a divulgação do Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas nos endereços eletrônicos da Municipalidade.

Justificativa: Considerando que a Lei Municipal nº 3.011, de 08 de maio de 2018, de minha autoria, institui o Cadastro Municipal De Pessoas Desaparecidas no Município de Arujá e o Decreto Municipal nº 6.955/2018 regulamentou esta Lei. Considerando que a cada ano milhares de pessoas desaparecem sem deixar rastros, sejam crianças, sejam pessoas acometidas por patologias, como amnésia ou outras doenças. Venho por intermédio deste, solicitar a inclusão do Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas nos sites oficiais do Município, nos termos do art. 3º da Lei Municipal 3.011/2018 c/c o art. 1º do Decreto Municipal nº 6.955/2018. Esta inclusão contribuirá com o ente e o familiar que necessita encontrar alguém desaparecido, pois os endereços eletrônicos da Municipalidade têm grande acesso e podem trazer informações à população. Antecipando agradecimentos pela gentil atenção e sensibilidade, aproveito para enviar meus sinceros agradecimentos.