Projeto de Lei Nº 133/2023
Tipo: Executivo
Data: 01/06/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19625/2023
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 136.000,00
Texto: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) destinados à suplementação de verba orçamentária, a seguir classificada: Orgão Especificação Ficha C. Especial Recursos 02.06 SECRETARIA MUN DE SAÚDE 02.06.01 SECRETARIA DE SAÚDE 10.302.0031.1112 Rec FNS - Qualifar SUS 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 02.06 SECRETARIA MUN DE SAÚDE 02.06.01 SECRETARIA DE SAÚDE 10.302.0031.1112 Rec FNS - Qualifar SUS 3.3.50.39 OUTROS SERVICOS TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 11.000,00 02.06 SECRETARIA MUN DE SAÚDE 02.06.01 SECRETARIA DE SAÚDE 10.302.0032.1100 Rec Est - Convenio 131/2019 - Exames Diagnóstico 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 105.000,00 Superávit Financeiro, conforme § 2º, Art. 43, da Lei 4.320/64 e Saldo Bancário em 31/12/2022 da conta 39.995-7 (PMA 2115) - Banco do Brasil Saldo Bancário R$ 3.182,15 / Restos a Pagar R$ 0,00 Recurso FNS - Qualifar SUS 3.182,15 Superávit Financeiro, conforme § 2º, Art. 43, da Lei 4.320/64 e Saldo Bancário em 31/12/2022 da conta 39.527-7 - Banco do Brasil Saldo Bancário R$ 103.837,37 / Restos a Pagar R$ 5.100,00 Recurso Estadual - Convênio nº 131/2019 98.737,37 Excesso de Arrecadação, por recebimento de recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados à Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS. Custeio do Programa Qualifar SUS Valores não previstos na proposta orçamentária. 24.000,00 Excesso de Arrecadação, por recebimento de recursos referentes a aplicação financeira dos valores creditados na conta bancária 39.995-7, do Banco do Brasil, até a utilização no exercício de 2023. Valores não previstos na proposta orçamentária. 3.817,85 Excesso de Arrecadação, por recebimento de recursos referentes a aplicação financeira dos valores creditados na conta bancária 39.527-7, do Banco do Brasil, até a utilização no exercício de 2023. Valores não previstos na proposta orçamentária. 6.262,63 TOTAL 136.000,00 136.000,00 Art. 2º O crédito de que trata o artigo primeiro será aberto com recursos de Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 2º da Lei 4.320/64 e saldo bancário em 31/12/2022 e Excesso de Arrecadação por recebimento de recursos do Fundo Nacional de Saúde e aplicações financeiras. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arujá, 25 de maio de 2023. DR. LUIS ANTONIO DE CAMARGO Prefeito
Justificativa: M E N S A G E M Senhor Vereador Presidente; Excelentíssimos Senhores Vereadores; Pelo presente, encaminho a essa Câmara Municipal, o Projeto de Lei, que trata da abertura de Crédito Adicional “Especial” por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais). O Superávit Financeiro foi apurado conforme § 2º, Art. 43, da Lei nº 4.320/64 e saldo bancário em 31/12/2022. O Excesso de Arrecadação é proveniente do recebimento de recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados à Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS e aplicações financeiras do Banco do Brasil. Para fins de cumprimento do art. 43, § 4º da Lei 4.320/64, informamos que não foram abertos créditos adicionais extraordinários no presente exercício. No aguardo do pronunciamento e apreciação dessa Câmara Municipal, esperando poder contar com a aprovação do respectivo projeto, aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de apreço e consideração. Prefeitura Municipal de Arujá, 25 de maio de 2023. DR. LUIS ANTONIO DE CAMARGO Prefeito
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 133-2023 | 19/06/2023 | 3,5 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 27/06/2023 - Prazo: 18/07/2023
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 242/2023 por meio do Ofício Nº 1.060/2023.
Resposta: 28/06/2023
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei ordinária Nº 3.587 de 28 de junho de 2023.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3587/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/06/2023 - Prazo: 23/06/2023
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 91ª Sessão Extraordinária
Resposta: 23/06/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 21/06/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 22/06/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2023
Envio: 20/06/2023 - Prazo: 30/06/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 21/06/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 13/2023 ao Projeto de Lei Nº 133/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/06/2023 - Prazo: 19/06/2023
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 90ª Sessão Extraordinária
Resposta: 19/06/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/06/2023 - Prazo: 19/06/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 103ª Sessão Ordinária
Resposta: 19/06/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 16/06/2023 - Prazo: 26/06/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 19/06/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 16/06/2023 - Prazo: 26/06/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 16/06/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 78/2023 ao Projeto de Lei Nº 133/2023
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 16/06/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 16/06/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 05/06/2023 - Prazo: 15/06/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 16/06/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 73/2023 ao Projeto de Lei Nº 133/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 01/06/2023 - Prazo: 11/06/2023
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 05/06/2023
Resultado: ENCAMINHADO
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 01/06/2023
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 01/06/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 73/2023 ao Projeto de Lei Nº 133/2023 | 16/06/2023 |
PL 133/2023 - EXECUTIVO
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 78/2023 ao Projeto de Lei Nº 133/2023 | 16/06/2023 |
Projeto de Lei Nº 133/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
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| Parecer Nº 13/2023 ao Projeto de Lei Nº 133/2023 | 21/06/2023 |
Favorável - Projeto de Lei Nº 133/2023
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2023 |
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| Autógrafo Nº 242/2023 ao Projeto de Lei Nº 133/2023 | 23/06/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 133/2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 136.000,00
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Lei Ordinária Nº 3587/2023 | 28/06/2023 |
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências."
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 103ª Sessão Ordinária de 2023 | 19/06/2023 | Leitura |
| Pauta | 90ª Sessão Extraordinária de 2023 | 19/06/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 91ª Sessão Extraordinária de 2023 | 23/06/2023 | 2ª Discussão |
Votações
90ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (13) - Rafael Santos Laranjeira, João Luiz Soares, Roberto Daniel Duarte, Reynaldo Gregório Junior, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, José Genilson da Silva, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Paulo Henrique Maiolino, Luiz Fernando Alves de Almeida, Uelton de Souza Almeida, Jean Mark Goncalves Pereira
Resultado: Aprovado
91ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (13) - Abel Franco Larini, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Gabriel dos Santos, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida
Ausente (2) - Rafael Santos Laranjeira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
