Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2023
Tipo: Vereador
Data: 10/07/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19701/2023
Situação: Promulgado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Gabriel dos Santos
Assunto: Altera o Decreto-Legislativo nº 179/2011 que “Institui o Projeto Vereador Mirim por um Dia na Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências”.
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º. Este Decreto altera o Decreto-Legislativo nº 179/2011, que “Institui o Projeto Vereador Mirim por um Dia na Câmara Municipal de Arujá e dá outras providencias”. Art. 2º. O Art. 2º do Decreto-Legislativo nº 179/2011 passa a ter a seguinte redação: Art. 2º. O Projeto será realizado anualmente pela Câmara Municipal de Arujá, mediante a adesão voluntária de escolas de ensino fundamental do Município. Art. 3º. O parágrafo único do art. 3º do Decreto-Legislativo nº 179/2011, passa a ter a seguinte redação: Art. 3º ................................................................ Parágrafo único. Cada escola participante poderá eleger somente 01 (um) aluno como Vereador Mirim por Um dia para representá-la. Art. 4º. O art. 7º do Decreto-Legislativo nº 179/2011, passa a constar com a seguinte redação, ficando suprimido o seu parágrafo único: Art. 7º. A Sessão Plenária Especial Simulada, será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Arujá, em data a ser agendada pela Presidência da Câmara. Art. 5º. A Presidência da Câmara publicará, anualmente, os critérios para a realização do Projeto Vereador Mirim por um Dia. Parágrafo único. O Projeto Vereador Mirim por um dia será coordenado pela Escola do Legislativo, com o apoio da estrutura de pessoal da Câmara Municipal de Arujá. Art. 6º. As despesas decorrentes deste Decreto-Legislativo correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 7º. Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Visando a realização desse importante projeto Vereador MIRIM POR UM DIA, que incentiva a participação do jovem na política e contribui para a formação da cidadania, permito-me apresentar adequações ao Decreto-Legislativo nº 179/2011, que sem dúvida, promove uma interação dos alunos do ensino fundamental das escolas do Município com o Poder Legislativo. Vale destacar que com a recente criação da Escola do Legislativo, propõe-se esse novo formato, para que haja uma programação de acordo com as atribuições da Escola, visando a execução do projeto. Era o que tinha a expor, rogando a especial análise e aprovação
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 10/07/2023 | 313,5 KB |
Tramitações
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 29/08/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 30/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 29/08/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 30/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 29/08/2023 - Prazo: 08/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Parecer Redação Final - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 29/08/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 105/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 29/08/2023 - Prazo: 08/09/2023
Objetivo: Redação Final
Complemento: Redação Final - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 29/08/2023
Resultado: Elaborada
Documento vinculado: Redação Final Nº 8/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2023
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 29/08/2023 - Prazo: 08/09/2023
Objetivo: Justiça e Redação
Complemento: Redação Final - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 29/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 29/08/2023 - Prazo: 08/09/2023
Objetivo: Justiça e Redação
Complemento: Parecer Redação Final - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 29/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/08/2023 - Prazo: 28/08/2023
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: 100ª Sessão Extraordinária
Resposta: 28/08/2023
Resultado: Aprovado Com Emenda
Complemento: Emenda Modificativa Nº 572/2023.
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 28/08/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 28/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/08/2023 - Prazo: 28/08/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 108ª Sessão Ordinária
Resposta: 28/08/2023
Resultado: Lido
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Envio: 28/08/2023 - Prazo: 07/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 28/08/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 53/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2023
Remetente: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 28/08/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 28/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2023
Envio: 28/08/2023 - Prazo: 07/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Relator exarar parecer.
Resposta: 28/08/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 5/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 28/08/2023 - Prazo: 07/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 28/08/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Envio: 28/08/2023 - Prazo: 07/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente
Resposta: 28/08/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 25/08/2023 - Prazo: 19/08/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 28/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 14/08/2023 - Prazo: 19/08/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 25/08/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 100/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 09/08/2023 - Prazo: 19/08/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 14/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/08/2023 - Prazo: 14/08/2023
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 09/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 04/08/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 04/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 13/07/2023 - Prazo: 10/08/2023
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 04/08/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 85/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/07/2023 - Prazo: 10/08/2023
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 13/07/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabriel dos Santos
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 10/07/2023
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 13/07/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo Nº 179 | 01/03/2011 |
Institui o Projeto Vereador Mirim por um Dia na Câmara Municipal de Arujá
Autoria: Gabriel dos Santos |
|
| Parecer Nº 85/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2023 | 04/08/2023 |
PDL 27/2023 - VER. GABRIEL - VEREADOR MIRIM
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Emenda Nº 572 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2023 | 25/08/2023 |
Altera o Art. 5º do Projeto de Decreto-Legislativo Nº 27/2023.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Parecer Nº 100/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2023 | 25/08/2023 |
Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Parecer Nº 5/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2023 | 28/08/2023 |
Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2023
Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2023 |
|
| Parecer Nº 53/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2023 | 28/08/2023 |
Parecer CFO - PDL n° 27/2023 - “Altera o Decreto-Legislativo nº 1792011 que “Institui o Projeto Vereador Mirim por um Dia na Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2023 |
|
| Parecer Nº 105/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2023 | 29/08/2023 |
Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Redação Final Nº 8/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2023 | 29/08/2023 |
Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Decreto Legislativo Nº 273 | 30/08/2023 |
Altera o Decreto-Legislativo nº 179/2011 que “Institui o Projeto Vereador Mirim por um Dia na Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências”.
Autoria: Gabriel dos Santos |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 108ª Sessão Ordinária de 2023 | 28/08/2023 | Leitura |
| Pauta | 100ª Sessão Extraordinária de 2023 | 28/08/2023 | Única Discussão |
Votações
100ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão
A favor (11) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Não vota (1) - Abel Franco Larini
Ausente (3) - Samoel Maia de Oliveira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
