Data: 12/09/2023

Processo: 19810/2023

Protocolo: 00371/2023

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Samoel Maia de Oliveira

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos nos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: Muitas das nossas crianças e jovens que frequentam as escolas públicas apresentam deficiências e dificuldades no aprendizado, em função de problemas de natureza visual. Embora já haja projeto realizado de forma facultativa, essa propositura pretende tornar lei e consequentemente, obrigatória a realização do exame. Normalmente esses problemas não são constatados por falta de oportunidade oferecida aos alunos, já que seus pais nem sempre notam a dificuldade para conduzir a Unidade Básica de Saúde. Nosso objetivo com esse Projeto de Lei é o de tornar cada vez mais participativo e atuante o Poder Público na prestação da saúde pública, além de se constituir em meio eficaz e preventivo para diminuir problemas decorrentes de dificuldades no aprendizado escolar. Com tal medida auxiliaremos também na diminuição da evasão escolar, já que muitos alunos perdem o interesse em estudar, sem se detectar o verdadeiro motivo. Uma criança fora da escola, no futuro, custará mais caro ao Município do que um exame oftalmológico no presente. Pelo exposto, solicito o apoio do executivo para apreciação e iniciativa do projeto.

Texto: INDICO: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que submeta ao setor competente, a análise do Anteprojeto de Lei proposto nesta indicação.