Data: 14/09/2023

Processo: 19810/2023

Protocolo: 00411/2023

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Samoel Maia de Oliveira

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei que dispõe sobre isenção na tarifa do Transporte Coletivo Municipal nos dias em que ocorrer eleições Municipais e Gerais e dá outras providências”.

Justificativa: Este Projeto de Lei vem de encontro com a própria lei eleitoral que já garante que o Poder Público deverá fornecer transporte para os eleitores que votem em colégios eleitorais distantes de suas residências, como na zona rural, sem precisar, no entanto, estabelecer a cargo de qual poder ou ente estatal recai esse ônibus, mas que normalmente cabe a Prefeitura Municipal. A presente proposta abrange esse benefício a todos os eleitores e é com esse espírito que se propõe o presente projeto que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.

Texto: INDICO: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que submeta ao setor competente, a análise do Anteprojeto de Lei proposto nesta indicação.