Data: 28/09/2023

Processo: 19836/2023

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Divinei da Silva

Assunto: Requer providências referente às Áreas de Propriedade da CTEEP (Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista) localizadas nos bairros Jardim Pinheiro e Mirante-Arujá, bem como as outras áreas que detém domínio através de Concessão também em ARUJÁ

Texto: REQUEIRO, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, providencias referente as Áreas de Propriedade da CTEEP (Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista) localizadas nos bairros Jardim Pinheiro e Mirante-Arujá, bem como as outras áreas que detém domínio através de Concessão também em ARUJÁ.

Justificativa: Considerando que a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, CNPJ 02.998.611/0001-04, é proprietária das áreas localizadas nas Ruas: João de Barro, Jacutinga, Das Perdizes, e Rua Prefeito Júlio Barbosa de Souza, ambas localizadas no Bairro Jardim Pinheiro; E ainda as que tem domínio por concessão, nas áreas: área verde II, área verde III, área verde VI, área verde V e a área verde VI. Considerando ainda que neste Município, por onde existem as torres e, portanto, passam a linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão, alertamos que a Companhia, até o presente Momento não providenciou a construção, de muros de proteção da área, bem como construção do passeio e manutenção da calçada da área; Considerando finalmente que a área vem sendo utilizada para deposito irregular de lixo e entulhos ,quando destacamos que se trata-se de área delimitada pelos linhões de alta tensão , o que se faz necessária devido zelo e manutenção, objetivando garantir tranquilidade e segurança, aos moradores e demais transeuntes que trafegam pelo local, portanto requeiro, nos termos regimentais após deliberação favorável do E. Plenário, que seja oficiada a CTEEP- ELÉTRICA PAULISTA (grifo nosso), para informar sobre o fechamento das áreas (tanto de propriedade, quanto de domínio por concessão), bem como a pavimentação e reparo das calçadas – do passeio público- nos termos da legislação em vigor e a limpeza e manutenção da área; este requerimento direcionado à Companhia se justifica, tendo em vista que a área localizada embaixo das linhas de alta tensão também está com a vegetação alta, e do já mencionado deposito irregular de entulhos e lixos, o que vem acarretando muitos transtornos aos moradores que residem nas proximidades. Requeiro que após deliberado seja enviada cópia do presente requerimento para o Excelentíssimo Prefeito Municipal DR. Luís Antônio de Camargo e para ANEEL Agência nacional de energia elétrica.