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Data: 06/10/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"

Assunto: "Altera as Leis Complementares Nº 6, de 2 de janeiro de 2007, e Nº 42, de 8 de janeiro de 2019".


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Complementar 058_2023_OCR .pdf 16/10/2023 76,2 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 07/08/2023 "Altera as Leis Complementares Nº 6, de 2 de janeiro de 2007, e Nº 42, de 8 de janeiro de 2019".
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 10/10/2023 1054 3

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