Projeto de Decreto Legislativo Nº 35/2023
Tipo: Mesa
Data: 07/11/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19897/2023
Protocolo: 00950/2023
Situação: Promulgado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Mesa Diretora 2023
Assunto: Dispõe sobre a instituição do Prêmio EduC – Educação para a Cidadania - no âmbito da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências
Texto: Art. 1º - O Prêmio EduC – Educação para a Cidadania tem como objetivo identificar, reconhecer, valorizar e incentivar experiências educacionais inovadoras em escolas públicas e particulares do Município de Arujá que visem a promoção de ações e atitudes voltadas ao fortalecimento da cidadania e da democracia; Art. 2º O prêmio será organizado e coordenado pela Escola do Legislativo – Professora Ana Cristina Poli, criada pela Resolução nº 394 de 28 de março de 2023; Art. 3º O público-alvo da premiação serão professores em atividade nas escolas da rede pública e particular de ensino regular do Município de Arujá; Art. 4º Poderão concorrer ao prêmio projetos inscritos e desenvolvidos com estudantes regularmente matriculados no Ensino Fundamental 1 (do 1º ao 5º ano); no Ensino Fundamental 2 (do 6º ao 9º ano); no Ensino Médio e Técnico e na Educação de Jovens e Adultos (EJA) de unidades escolares do Município de Arujá; Art. 5º Os projetos serão avaliados por uma Comissão Específica, nomeada pela Presidência, e os critérios para avaliação dos projetos definidos em Regulamento a ser publicado no Diário Oficial da Câmara de Arujá e disponibilizado por meio da página da Escola do Legislativo; Art. 6º A premiação dos professores, cujos projetos forem escolhidos como finalistas, será efetuada em Sessão Solene a ser realizada anualmente pela Câmara Municipal de Arujá em data, horário e local a ser definido. Art. 7º As despesas decorrentes do presente Decreto-Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e que poderão ser suplementadas, se necessário; Art. 8º Esse Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente projeto tem como objetivo reconhecer e valorizar o trabalho de educadores e educadoras de nosso Município, através da criação do Prêmio EduC – Educação para a Cidadania. A propositura é uma iniciativa da Mesa Diretora, mas que reflete a convicção de todo o Poder Legislativo no poder transformador da educação e, por isso, pretende premiar iniciativas e ideias inovadoras desenvolvidas em nossas escolas – públicas e particulares – que demonstrem, não apenas potencial de fortalecimento e melhoria do processo de aprendizado, mas também de estímulo à cidadania e à formação da consciência crítica de nossos estudantes – crianças, jovens e adultos. Além disso, acreditamos que essa premiação é uma forma de aproximar o Poder Legislativo da comunidade escolar aumentando o interesse das pessoas pela política e, especialmente pelo trabalho dos vereadores, reconhecendo a sua importância para a sociedade e para a consolidação de nossa democracia. Também temos certeza que esse projeto será uma forma de ampliar o trabalho de educação para a cidadania iniciado através da recém-criada Escola do Legislativo Professora Ana Cristina Poli, fortalecendo a parceria da Câmara de Arujá com as escolas. Pelos motivos acima expostos, entendemos que a aprovação desse projeto de Decreto-Legislativo supera o aspecto festivo, ainda que salutar, e avança para a construção de novas perspectivas para o futuro da educação em Arujá, a começar pelo voto favorável que cremos será expresso em Plenário por esse honroso Parlamento a essa propositura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/11/2023 | 194,5 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/12/2023 - Prazo: 15/12/2023
Objetivo: Promulgar
Resposta: 05/12/2023
Resultado: Promulgado
Complemento: Decreto Legislativo Nº 281 de 5 de dezembro de 2023.
Documento vinculado: Decreto Legislativo Nº 281
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/12/2023 - Prazo: 04/12/2023
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: 122ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/12/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 29/11/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 01/12/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Envio: 28/11/2023 - Prazo: 08/12/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Resposta: 29/11/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 90/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 35/2023
Remetente: Comissão de Assuntos Internos/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 30/11/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 01/12/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2023
Envio: 29/11/2023 - Prazo: 08/12/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 30/11/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 22/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 35/2023
Remetente: Comissão de Educação/2023
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/11/2023 - Prazo: 08/12/2023
Objetivo: Assuntos Internos
Complemento: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 6/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 35/2023
Resposta: 01/12/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Divinei da Silva
Destinatário: Comissão de Educação/2023
Envio: 28/11/2023 - Prazo: 08/12/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 30/11/2023
Resultado: Favorável
Complemento: Parecer Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 28/11/2023 - Prazo: 08/12/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 28/11/2023
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 28/11/2023 - Prazo: 08/12/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Assuntos Internos
Resposta: 29/11/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Divinei da Silva
Envio: 28/11/2023 - Prazo: 08/12/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Educação
Resposta: 28/11/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/11/2023 - Prazo: 08/12/2023
Objetivo: Finanças e Orçamento
Complemento: Presidente: Vereador Luiz Fernando
Resposta: 28/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/11/2023 - Prazo: 08/12/2023
Objetivo: Assuntos Internos
Complemento: Presidente: Vereador Reynaldo Gregório Junior
Resposta: 28/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/11/2023 - Prazo: 08/12/2023
Objetivo: Educação
Complemento: Presidente: Vereador Divinei da Silva
Resposta: 28/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/11/2023 - Prazo: 27/11/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 120ª Sessão Ordinária
Resposta: 27/11/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 22/11/2023 - Prazo: 23/11/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 22/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 13/11/2023 - Prazo: 23/11/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 22/11/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 141/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 35/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 13/11/2023 - Prazo: 23/11/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/11/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/11/2023 - Prazo: 23/11/2023
Objetivo: Justiça e Redação
Complemento: Presidente: Vereador João Luiz Soares
Resposta: 13/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 13/11/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 13/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 08/11/2023 - Prazo: 18/11/2023
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 13/11/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 131/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 35/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 07/11/2023 - Prazo: 17/11/2023
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 08/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Mesa Diretora 2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 07/11/2023
Objetivo: Autuar
Resposta: 07/11/2023
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 131/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 35/2023 | 13/11/2023 |
PDL 35/2023 - PREMIO EDUC
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 141/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 35/2023 | 22/11/2023 |
Projeto de Decreto Legislativo Nº 35/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Parecer Nº 90/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 35/2023 | 29/11/2023 |
Parecer CFO - PDL n° 35/2023 - Dispõe sobre a instituição do Prêmio EduC – Educação para a Cidadania - no âmbito da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2023 |
|
| Parecer Nº 22/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 35/2023 | 30/11/2023 |
Parecer CAI - PDL n° 35/2023 - “Dispõe sobre a instituição do Prêmio EduC – Educação para a Cidadania - no âmbito da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.”
Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2023 |
|
| Parecer Nº 6/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 35/2023 | 30/11/2023 |
Favorável - PDL n° 35/2023 - “Dispõe sobre a instituição do Prêmio EduC – Educação para a Cidadania - no âmbito da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.”
Autoria: Comissão de Educação/2023 |
|
| Decreto Legislativo Nº 281 | 05/12/2023 |
Dispõe sobre a instituição do Prêmio EduC – Educação para a Cidadania - no âmbito da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2023 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 120ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/11/2023 | Leitura |
| Pauta | 106ª Sessão Extraordinária de 2023 | 27/11/2023 | Única Discussão |
| Pauta | 122ª Sessão Ordinária de 2023 | 01/12/2023 | Única Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão
A favor (15) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão
A favor (15) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão
A favor (15) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
